AVISO LEGAL

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

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O Utilizador compromete-se a não utilizar o Web site ou os seus serviços e conteúdos de uma forma contrária às disposições da legislação em vigor. A BEST TAX FREE reserva-se o direito de retirar o acesso à presente página Web, sem necessidade de aviso prévio, a qualquer Utilizador que viole as disposições das presentes Condições Gerais de Utilização. A BEST TAX FREE reserva-se o direito de modificar em qualquer momento as presentes Condições Gerais de Utilização, bem como qualquer outras condições gerais ou particulares, regulamentos para utilização ou avisos que derivem da aplicação. Deste modo, reserva-se o direito de alterar a qualquer momento a apresentação, configuração e localização do Web site, bem como os conteúdos e as condições exigidas para utilizar os mesmos.

2. OBJETO

A BEST TAX FREE fornece informações claras e gratuitas aos os Utilizadores sobre os produtos e serviços que oferece aos seus clientes, os seus recursos e informações sobre  a própria entidade. Em www.besttaxfree.com podem ser links para outras páginas , que não são gerenciados pelas melhores BEST TAX FREE os links provenientes de outras fontes de informação, não supondo a sua inclusão, recomendação, convite ou sugestão para a visita às páginas de destino e, por isso, a BEST TAX FREE declina toda a responsabilidade que possa surgir ao aceder às paginas Web de terceiros.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O Utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade industrial e intelectual sobre os conteúdos e quaisquer outros elementos inseridos no Web Site pertencem à BEST TAX FREE ou aos seus licenciadores, exceto conforme o mencionado no parágrafo anterior relativo a hiperligações.

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Por conseguinte, o Utilizador só está autorizado a visualizar todo o material e conteúdo desta página Web tal e como se apresenta e a transferir para um único computador uma cópia do material para o seu uso pessoal e privado, e nunca para fins comerciais, sempre que o Utilizador esteja em conformidade com todos os regulamentos de propriedade industrial e intelectual.

Deste modo, é proibido apagar, evitar ou manipular o "copyright" e outros dados de identificação dos direitos de www.besttaxfree.com assim como os dispositivos técnicos de proteção, ou qualquer mecanismo de informação que possam conter os conteúdos.

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4. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADES

As condições de acesso e utilização da presente página Web  é regida estritamente pelas leis em vigor e pelo princípio da boa-fé, comprometendo o Utilizador a fazer bom uso do Web site e dos serviços que são oferecidos. São proibidos os atos que violam a legalidade, direitos ou interesses de terceiros, proibindo-se expressamente:

  • realizar atividades que possam produzir no Web site o através do mesmo e por qualquer meio algum tipo de dano aos sistemas da BEST TAX FREE ou a terceiros
  • fazer publicidade ou informações comerciais diretamente ou forma velada, spam (envio de e-mails em massa) ou o envio de mensagens grandes com a finalidade de bloquear os servidores da rede

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5. CONDIÇÕES LEGAIS DE INFORMAÇÃO GERAL

A BEST TAX FREE em conformidade com as disposições do artigo 10.º da Lei 34/2002 de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico , através da sua página Web  proporciona o acesso, por meios electrónicos, de forma permanente, fácil, direta e gratuita, à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, dados de registo, domicílio e direcção de comunicações.

6. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

A BEST TAX FREE em conformidade com as normas vigentes na Lei 15/1999 de Proteção de dados de carácter pessoal, LOPD, e demais legislação  que a desenvolve. Com caractere prévio, manifesta-se que para o  acesso a determinadas informações e conteúdo, o Utilizador deve primeiro registar-se como tal, devendo aceitar na forma estabelecida no mesmo, de acordo com a LOPD, o tratamento dos seus dados pessoais, para poder ser incorporado no nosso arquivo.

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7. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

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